TJSC 2015.036974-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.036974-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ERRO ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISUM IMPUGNADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.036974-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Joinville
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