AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. APONTADA PADRONIZAÇÃO DE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS REMÉDIOS. AUTOR PORTADOR DE FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. URGÊNCIA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE BEM EVIDENCIADAS. ENFERMIDADE GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE QUE LEGITIMA A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. OBJETIVADA EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036979-7, de Modelo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).