AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO ARREMATAÇÃO EFETUADA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OFERECIMENTO DE "PROPOSTA" DE ARREMATAÇÃO DIANTE DA OMISSÃO DO EDITAL SOBRE OFERTA PARA PAGAMENTO PARCELADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 690, § 2º, CPC/1973. ARREMATAÇÃO QUE SE REPUTA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO LEILOEIRO. AGRAVANTE QUE SE FEZ REPRESENTAR NO ATO POR ADVOGADO. PESSOA QUE DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA ENTENDER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, ALIÁS, DEDUÇÃO POSSÍVEL PELO SIMPLES LEITURA DO DOCUMENTO. GUIAS (ARREMATAÇÃO E COMISSÃO ) ENCAMINHADAS PELO LEILOEIRO. NÃO PAGAMENTO. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. INCONFORMISMO COM A MANTENÇA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. ATO PROCESSUAL DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO ARREMATANTE/AGRAVANTE. COMISSÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DO EXEQUENTE. REDAÇÃO DO ART. 695 DO CPC/1973 ALTERADO PELA LEI N. 11.382/2006 PREVÊ PERDA DA CAUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA GARANTIA NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO NA MULTA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO COM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME. DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO. ART. 40 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036980-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).