TJSC 2015.036993-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é 'a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis' (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS" (STJ, Recurso Especial n. 1263039/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036993-1, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ISS - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é 'a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis' (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS" (STJ, Recurso Especial n. 1263039/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.9.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036993-1, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itapema
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