AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, PARA O FIM DE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA GARANTINDO SUA MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "O §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator dê provimento ao recurso quando a sentença estiver em manifesto confronto com o entendimento dominante dos Tribunais Superiores. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039943-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037023-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).