TJSC 2015.037031-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037031-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037031-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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