TJSC 2015.037047-7 (Acórdão)
AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037047-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037047-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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