AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. CRECHE ESCOLAR. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR FALTA DE VAGAS. ACESSO QUE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ATENDIMENTO ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO EX VI ART. 227 DA CF E 4º DO ECA. DECISÃO REFORMADA. [...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...] (STF, ARE 639.337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, j. 23-08-2011) (TJSC, AI n. 2015.037024-0, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 3-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037048-4, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).