TJSC 2015.037060-4 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECLAMO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac-símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037060-4, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REALIZADA TEMPESTIVAMENTE POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECLAMO FOI PROTOCOLADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É permitida a utilização de sistema fac-símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). "O art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega da versão original, concernente ao fax por meio do qual se apresentou a petição. O quinqüídio é contado a partir do dia seguinte ao termo final para protocolo da irresignação, independente de ser dia útil ou não". (AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 1.149.634 - CE, Rel.: Min. LUIS FELIPE SALOMAO). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037060-4, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São João Batista
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