TJSC 2015.037061-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RETARDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL, A CARGO DO JUDICIÁRIO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO CURSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037061-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RETARDO NO ANDAMENTO PROCESSUAL, A CARGO DO JUDICIÁRIO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NO CURSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037061-1, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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