TJSC 2015.037063-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-CÔNJUGE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DO AUTOR / ALIMENTANTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA ALIMENTANDA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE A EX-ESPOSA PERCEBER ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DETERIORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO PRESTADOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES. ALIMENTANDA QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DOS ALIMENTOS JÁ PERCEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE 13 (TREZE) ANOS. EX-CÔNJUGE IDOSA (SESSENTA E SETE ANOS). NECESSIDADE ALIMENTAR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037063-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-CÔNJUGE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO DO AUTOR / ALIMENTANTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA ALIMENTANDA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE A EX-ESPOSA PERCEBER ALIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A DETERIORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO PRESTADOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS PARTES. ALIMENTANDA QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DOS ALIMENTOS JÁ PERCEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR DURANTE 13 (TREZE) ANOS. EX-CÔNJUGE IDOSA (SESSENTA E SETE ANOS). NECESSIDADE ALIMENTAR EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037063-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joinville
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