TJSC 2015.037073-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. NOTÍCIA DE TER O PACIENTE, EM TESE, REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA CONTRA UM DOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037073-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. NOTÍCIA DE TER O PACIENTE, EM TESE, REITERADO NA PRÁTICA DELITIVA CONTRA UM DOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037073-8, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Lages
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