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Jurisprudência


TJSC 2015.037077-6 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS APREENSÃO, EM SUA RESIDÊNCIA, DE NARCÓTICOS VARIADOS (CONHECIDOS COMO MACONHA, COCAÍNA, LANÇA-PERFUME E LSD). REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM AUDIÊNCIA. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL EM APARELHOS DE TELEFONIA DO PACIENTE E DOS CODENUNCIADOS QUE CULMINOU NO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA SUPOSTA FORMA DE ATUAÇÃO DO PACIENTE, JUNTAMENTE AOS CODENUNCIADOS, E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, REMETENDO-SE ÀS RAZÕES DA DECRETAÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. [...] 1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de revogação da prisão preventiva, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou sua segregação cautelar. [...] (Habeas Corpus n. 2015.015815-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037077-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Rio do Sul
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