TJSC 2015.037078-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AS MAJORANTES DA DISSIMULAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. FINALIDADE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária." (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j em 26/10/2012) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.037078-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO AS MAJORANTES DA DISSIMULAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. FINALIDADE QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "Não obstante ser possível a redução da pena por meio de revisão criminal fundamentada no inciso III do art. 621 do CPP, o pedido revisional deve estar amparado por prova nova, não sendo viável o manejo da ação apenas para rediscutir a dosimetria da pena com base no conjunto probatório da ação originária." (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.061276-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j em 26/10/2012) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.037078-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Fraiburgo
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