main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.037124-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONTINUAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 014/CESIEP/2015. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA POR AUSÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI ACUIDADE COM CORREÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO EDITAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade "com correção visual" autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas" (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037124-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Capital
Mostrar discussão