TJSC 2015.037156-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDAR A INICIAL, PARA SEGUIR O RITO DO ART. 732 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE PODE ESCOLHER O RITO. OPÇÃO, NO CASO, PELO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA MAIS CÉLERE E EFICAZ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037156-5, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDAR A INICIAL, PARA SEGUIR O RITO DO ART. 732 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE PODE ESCOLHER O RITO. OPÇÃO, NO CASO, PELO PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA MAIS CÉLERE E EFICAZ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037156-5, de Indaial, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Indaial
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