TJSC 2015.037160-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037160-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037160-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Indaial
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