APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MONOSSIALOGANGLIOSÍDEO SÓDICO (SYGEN). ESTADO DE TETRAPLEGIA DECORRENTE DE IMPACTO EM QUEDA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELO APELADO NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal. RECURSO DO PARTICULAR. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DECLARAÇÃO E RECEITAS MÉDICAS PRESCREVENDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INFORMAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL AFIRMANDO A INEFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O FIM ALMEJADO, COM BASE EM RELATOS DE EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL TAMBÉM INDICANDO A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO CIENTÍFICO QUE JUSTIFICASSE A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. USO DO MEDICAMENTO, FORNECIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, QUE SE MOSTROU INÓCUO. TRATAMENTO PURAMENTE EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO PELO ESTADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 19-T, I, DA LEI Nº 8.080/1990. "Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los." (STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17-3-2010) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037191-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).