TJSC 2015.037214-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM SUA FORMA ORIGINAL IMPERATIVA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AVENTADA NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO. MEDIDA, CONTUDO, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A EMENDA À EXORDIAL. DESÍDIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037214-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA DISPENSABILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM SUA FORMA ORIGINAL IMPERATIVA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E DA CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AVENTADA NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO. MEDIDA, CONTUDO, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SUSCITADA VIOLAÇÃO AOS VETORES DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A EMENDA À EXORDIAL. DESÍDIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ESCORREITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037214-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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