CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SANÇÃO NÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ACIONADA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA PELOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. SÚPLICA DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDADA QUE SE NEGA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENCIONADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE É O PRÓPRIO OBJETO DA CAUTELAR. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUISITADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM RESTOU FIRMADA ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037227-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).