APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR EM AMBAS AS LIDES. ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE, AO RECONHECER, NA DEMANDA REVISIONAL, A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE, JULGA EXTINTA A AÇÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI 911/69 PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, COM ESTEIO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID, CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, REDUNDANDO NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE RECONHECIDA NA DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. IMPERATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. MORA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DELINEADO. EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DO FEITO POR SPONTE PROPRIA DA CREDORA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA O CONTRATO. IMPOSIÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO à CAUSALIDADE E DA REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. DEMANDA REVISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO NA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO NA ACTIO REVISIONAL ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037244-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).