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Jurisprudência


TJSC 2015.037258-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR MEIO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR OU PELA APREENSÃO DO BEM, PARA POSTERIOR VENDA, A FIM DE COBRIR O DÉBITO E AS DESPESAS DE COBRANÇA. APLICAÇÃO, POR ISSO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. MERO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR QUE TAMBÉM NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 202, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO REQUERIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DEPOIS DE OPERADA A PRESCRIÇÃO E EXTINTO O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037258-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Data do Julgamento : 13/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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