APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONCUBINATO. CONJUNTO PROBATÓRIO A CONFIRMAR A UNIÃO ENTRE O CASAL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, AFFECTIO MARITALLIS, PUBLICIDADE E HABITUALIDADE. DIREITO À MEAÇÃO. RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "I - Consoante disposição contida no art. 1723 do Código Civil, é possível o reconhecimento de união estável de pessoa legalmente casada quando demonstrada a ocorrência de separação de fato entre o suposto convivente e o cônjuge reconhecido legalmente. II - Verificando-se que, embora legalmente casados, inexistia entre os cônjuges coabitação, fidelidade e mútua assistência, deveres inerentes ao casamento civil, consoante disposição contida no art. 1.566 da Lei Material, o reconhecimento da separação de fato é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050677-7, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 6-5-2014). Os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, faz presunção de pertencerem paritariamente ao casal, o que torna desnecessária a comprovação do esforço comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037280-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).