TJSC 2015.037282-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. HIGIDEZ. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa - que manifestou renúncia ao direito de receber verba alimentar -, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, aqui não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037282-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. HIGIDEZ. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa - que manifestou renúncia ao direito de receber verba alimentar -, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, aqui não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037282-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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