TJSC 2015.037306-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONDUÇÃO OCORRIDA PELO FILHO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO IMPUTADO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato" (STJ, AgRg no AREsp n. 194.203/MS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 5-3-2015, DJe 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037306-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONDUÇÃO OCORRIDA PELO FILHO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO IMPUTADO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato" (STJ, AgRg no AREsp n. 194.203/MS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 5-3-2015, DJe 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037306-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Meleiro
Mostrar discussão