APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA COM A FINALIDADE DE FINANCIAR ATIVIDADES AGRÍCOLAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE SOBRE IMÓVEL RURAL. TESE ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 E 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 4º, INCISO I, DA LEI 8.629/1993. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 8.009/1990. BEM QUE SE AMOLDA A DEFINIÇÃO LEGAL DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL" E QUE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NO TEMA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E DA MULTA EM 2%. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. TESE DO BANCO ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECRETO-LEI N. 167/1967, QUE REGULAMENTA OS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL, NÃO LIMITA A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037312-9, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).