RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO NÃO AUTORIZOU SUA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DA RÉ E QUE SEU FILHO FOI QUEM ASSUMIU O PAGAMENTO DO IMPORTE CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O PACIENTE ESTAVA CONSCIENTE NO MOMENTO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, SENDO ADVERTIDO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE IRIAM SER REALIZADOS. EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO FILHO QUE NÃO RETIRA SUA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037320-8, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).