APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (ROÇADEIRA) SUBTRAÍDA DAS TERRAS DE SEU PROPRIETÁRIO. ELEMENTOS A INDICAR QUE O DENUNCIADO REVENDERA O BEM TEMPOS DEPOIS A TERCEIRA PESSOA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDARIA A OUTRA FIGURA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA (POSSÍVEL RECEPTAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Apesar da existência de fortes indícios da prática do crime de receptação, eventual decreto condenatório esbarra no princípio da correlação, porquanto 'não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa' (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2014.051902-1, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 4.11.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037322-2, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).