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Jurisprudência


TJSC 2015.037345-9 (Acórdão)

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, E 158, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMBINADOS COM O ART. 69, TAMBÉM DO ESTATUTO REPRESSIVO). PRETENSÃO QUE ALMEJA A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO PARA QUE SEJA DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS CRIMES. SUBSTRATOS CONCRETOS PARA APONTAR A RESPECTIVA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE APONTADO COMO COAUTOR. INEXIGIBILIDADE DE PROVA CABAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 312, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTES QUE FIGURAM EM PROCESSOS CRIMINAIS DA MESMA NATUREZA. HIPÓTESE QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL EVITANDO A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037345-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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