AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO OBSERVOU O TAMANHO MÍNIMO DAS LETRAS PARA DESTACAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO BILHETE. PROVIDÊNCIA QUE POSSIBILITARIA AO SEGURADO PROMOVER A RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÃO OU SUAS CARGAS (DPEM). SEGURADO ENCONTRADO DEITADO PRÓXIMO À CANOA DE PESCA E PERMANECEU INTERNADO DURANTE TRÊS DIAS QUANDO VEIO A FALECER. CAUSA MORTIS DESCRITA NA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). VIGÊNCIA DO CONTRATO NO PERÍODO DE 19-4-2006 ATÉ 19-4-2007. SEGURADO FALECIDO EM 28-6-2007, APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA NO BILHETE DE SEGURO QUANTO A VALIDADE DO CONTRATO POR UM ANO. ESCRITO QUE PERMITE A REAL COMPREENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO BILHETE DE SEGURO. CONTRATO NÃO RENOVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESOBRIGA A SEGURADORA DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037355-2, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).