TJSC 2015.037370-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ/APELANTE. ART. 333, II, CPC DE 1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA QUE ARBITRA DO ÓBITO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037370-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ/APELANTE. ART. 333, II, CPC DE 1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA QUE ARBITRA DO ÓBITO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037370-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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