APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DO IPTU PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO QUE SE LIMITA A ATACAR PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACIONADO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. ALEGADA ALTERAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO LOCADOR SEM ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ENCARGO QUE INICIALMENTE INCUMBIA AO LOCADOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO DEMANDADO QUE DEMONSTRAM QUE SERIA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ADEMAIS, PREVISÃO NA LEI DE LOCAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DOS ALUDIDOS DÉBITOS. ART. 23, INCISO XII, DA LEI N. 8.245/1991. "O locatário é parte legítima passiva ad causam para ser demandado por débitos condominiais a que deu causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034339-9, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-09-2008). PEDIDO DO RÉU DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037374-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).