APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO AVE DE RAPINA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DO INVESTIGADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA, NOS MOLDES DO ART. 240, § 1º, "A", "B", "D", "E", "F" E "H", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA FORMULADO POR TERCEIRA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE DÓLARES AMERICANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A INTIMAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET EM VIRTUDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO OBJURGADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. "Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24187/RN, rel. Des. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26-5-2015). NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE DÓLARES AMERICANOS APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE INVESTIGADO NA OPERAÇÃO AVE DE RAPINA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES POSSUEM VÍNCULO COM OS FATOS INVESTIGADOS. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO NOS DELITOS APURADOS. ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALORES APREENDIDOS QUE NÃO INTERESSAM AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037385-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).