TJSC 2015.037396-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGADA UTILIDADE E NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. AUTOMOTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA IMPRESCÍNDIVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037396-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGADA UTILIDADE E NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. REJEIÇÃO. AUTOMOTOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA IMPRESCÍNDIVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037396-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Rio do Oeste
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