HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, E ART. 333, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR TEREM SIDO EFETUADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. VÍCIO INEXISTENTE. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL QUE NÃO SE RESTRINGEM À APURAÇÃO DE AÇÕES PENAIS DE INTERESSE DA UNIÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIMES DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. EXEGESE DO ART. 144, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "As atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações em prol da Justiça estadual. Precedente" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 50011/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037397-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).