AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E A CEF. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. REQUERIMENTO DA CEF E COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL OBEDIENTE AOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2009. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PROTRAÍDA PARA DEPOIS DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037420-0, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).