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Jurisprudência


TJSC 2015.037435-8 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE NARCÓTICOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA CAUSA - PLURALIDADE DE INDICIADOS E GRAVIDADE DOS DELITOS - MAGISTRADO DILIGENTE - INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRÓXIMA DO FIM - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, Ministro Gurgel de Faria). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual e a instrução encontra-se bem próxima do fim. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037435-8, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Data do Julgamento : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Araquari
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