TJSC 2015.037463-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TRANSCORRIDA SEM MANIFESTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037463-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. ADEMAIS, INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL TRANSCORRIDA SEM MANIFESTAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. DEPÓSITO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037463-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
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