APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. SUSCITADA A DIFERENÇA ENTRE VALOR CAPITALIZADO E VALOR INTEGRALIZADO, SENDO ESTE ÚLTIMO INDICADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE DEVE SERVIR DE BASE PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM O QUE CONSTA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1.060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037474-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).