TJSC 2015.037494-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTO EQUÍVOCO DO ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E COM OS PARÂMETROS DA TABELA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037494-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTO EQUÍVOCO DO ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E COM OS PARÂMETROS DA TABELA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SENÃO A PARTIR DO SINISTRO. RESSALVADA, TODAVIA, A POSIÇÃO PARTICULAR DESTE RELATOR. DESPROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037494-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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