APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE SE APLICAR, SOBRE O CÁLCULO DA SENTENÇA, O REDUTOR DE 75% PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DO MENCIONADO DIPLOMA, POR SE TRATAR DE LESÃO DE REPERCUSSÃO INTENSA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037499-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).