APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA - DIAS-MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037525-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).