APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 7.500,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. CAUSÍDICO QUE ATUOU APENAS NA CONFECÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 7 (SETE) URH'S. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037531-2, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).