APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS TINHAM COMO DESTINO, ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE EM QUE FORAM APREENDIDOS. PRECEDENTES. TRÁFICO INTERESTADUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessária a efetiva transposição das fronteiras interestaduais para a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40, 'bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação' (HC 115893, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 04-06-2013). Precedentes. Ordem denegada" (STF, HC n. 111.076, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE INDICA QUE O RÉU POSSUI PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉU QUE, EM PRINCÍPIO, DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. REPRIMENDA MANTIDA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO). EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TODAVIA, PARA A PENA IMPOSTA AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME DEFINIDO PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, CUJA PENA TOTAL FICOU ABAIXO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037535-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).