TJSC 2015.037561-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 295 INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. [....] O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte (REsp n. 1413275, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037561-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 295 INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. [....] O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte (REsp n. 1413275, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037561-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Salim Schead dos Santos
Comarca
:
Joinville
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