APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 24/2011 E N. 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM QUE ALTEROU A QUALIFICADORA DO MOTIVO "FÚTIL", DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA O MOTIVO "TORPE". AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ABARCADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037578-3, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).