APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA E PESSOAL EM JUÍZO. POSSE DA RES FURTIVA. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO E MAJORADA PELO USO DE ARMA DE FOGO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. Os reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados pelas vítimas nas etapas inquisitória e judicial, bem como suas declarações seguras em juízo, aliadas ao fato de que o representado fora encontrado com o comparsa na posse de parte dos bens rapinados, são provas suficientes da autoria do ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas é fundamento suficiente para a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037581-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2015).