TJSC 2015.037602-2 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO À EXTENSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESCABIMENTO. ALUGUERES. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, RESPEITADOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037602-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO À EXTENSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESCABIMENTO. ALUGUERES. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APENAS NO ÂMBITO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA ABALO ANÍMICO SIGNIFICATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE, RESPEITADOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037602-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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