APELAÇÃO CRIMINAL - OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (LEI N. 8.069/90, ART. 243) - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 243 DO ECA - INVIABILIDADE. "Consoante entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o fornecimento de bebida alcoólica a menor é conduta típica que, apesar de não se amoldar ao tipo penal previsto no art. 243 da Lei n.º 8.069/90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Precedentes: REsp n.º 942.288/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 31/03/2008; e HC n.º 113.896/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/11/2010)" (STJ, Min. Alderita Ramos de Oliveira). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 110, § 2º, DO CP - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037626-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).