TJSC 2015.037632-1 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO-PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESPEQUE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DE PAGAMENTO DA BENESSE E TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037632-1, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO-PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESPEQUE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DE PAGAMENTO DA BENESSE E TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037632-1, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Campo Erê
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